Diretrizes de governança de dados corporativos, direitos dos titulares e procedimentos de compliance sob a Lei nº 13.709/18 (LGPD).
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Os dados são utilizados exclusivamente para resposta a consultas jurídicas, envio de informações institucionais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7.º, II e V da LGPD) e para a execução de contratos de assessoria. O tratamento baseia‑se no legítimo interesse do controlador (art. 10.º) quando aplicável a atividades de auditoria e conformidade.
Os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços de hospedagem, plataformas de e‑mail corporativo e ferramentas de análise de tráfego, todos contratualmente vinculados às mesmas obrigações de proteção de dados. Não realizamos transferências internacionais sem garantias adequadas nos termos dos arts. 33.º a 36.º da LGPD.
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Nos termos dos arts. 17.º a 22.º da LGPD, o titular pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento. As requisições devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos contactos abaixo.
Os dados são conservados pelo período necessário à finalidade do tratamento ou pelo prazo legal aplicável (art. 16.º da LGPD). Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlo de acesso baseado em perfis e auditoria periódica dos sistemas.
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, contacte o Encarregado de Proteção de Dados: e‑mail info@nandiniagarwal.com, telefone (85) 92871‑2690, endereço R. Tatiane Pedrosa, 7148. Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme o art. 19.º da LGPD.
Esta política foi atualizada em janeiro de 2025. Reservamo‑nos o direito de alterá‑la a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página. Não fazemos alegações enganosas, não utilizamos falsa urgência, não apresentamos testemunhos falsos nem sugerimos afiliação oficial com entidades governamentais. O conteúdo do site é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico personalizado.