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Regras de serviço, responsabilidades e limitações aplicáveis à consultoria jurídica em governança de dados corporativos.
Os serviços prestados pela nandiniagarwal.com abrangem auditorias operacionais de governança de dados, conformidade com a Lei nº 13.709/18 (LGPD) e assessoria em estruturas regulatórias para infraestruturas de dados empresariais. Não incluem consultoria financeira pessoal, gestão de ativos ou tratamento de dados médicos.
O cliente compromete-se a fornecer informações precisas e completas sobre os fluxos de dados, sistemas e contratos com operadores. A omissão ou distorção de dados pode inviabilizar a auditoria e eximir a consultoria de responsabilidade por não conformidade identificada posteriormente.
A nandiniagarwal.com não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas com base em recomendações parciais, quando o cliente não implementar as medidas corretivas indicadas no prazo acordado. A responsabilidade limita-se ao valor dos honorários contratados para o serviço específico.
Todo o material produzido — relatórios de auditoria, pareceres jurídicos e documentos de compliance — é de propriedade intelectual da nandiniagarwal.com, sendo licenciado ao cliente para uso interno. Ambas as partes mantêm sigilo sobre informações trocadas durante a prestação dos serviços, salvo obrigação legal.
O contrato de serviços vigorará pelo período acordado em proposta comercial. Qualquer das partes pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, sem penalidade, desde que os serviços já prestados sejam remunerados. Em caso de descumprimento grave, a rescisão é imediata.
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação ao cliente com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação das novas condições. Para questões jurídicas, contacte info@nandiniagarwal.com.